Justiça

A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira (15), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para […]

A Câmara Municipal de Cajuri foi ordenada pela Justiça a realizar uma nova votação sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024. A decisão liminar, proferida pela juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, veio após o projeto ser rejeitado duas vezes pelo plenário da Câmara, devido à abstenção de alguns vereadores. O impasse […]

Uma ex-funcionária do Hospital São João Batista, em Viçosa, foi denunciada pelo Ministério Público de Minas Gerais por desviar R$ 12 mil da instituição. As investigações, realizadas entre abril e setembro deste ano pelo Gaeco e pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, apontaram desvios nos meses de maio e junho de 2022. A denúncia, […]

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, legislação de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado. A lei define o que é organização criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (8) o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A análise sobre a correção do FGTS foi suspensa em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro […]

O Conselho Diretor da Anatel decidiu, pela primeira vez, aplicar sanção a pessoa física pela comercialização de equipamentos receptores clandestinos de sinal de TV, conhecidos como TV boxes, não homologados pela agência. Em sua decisão, na última quinta-feira (26), o órgão não aceitou recurso interposto pelo interessado e lhe aplicou multa de R$ 7,68 mil. O […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio. Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo. No ano passado, 1.437 brasileiras foram mortas vítimas […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022. É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função […]

Operação Espelho Meu apura facilitação do ingresso de aparelhos celulares e outros objetos proibidos em estabelecimento prisional, além de outros crimes Ação se deu em Governador Valadares, Ponte Nova, Francisco Sá e Belo Horizonte e nas cidades de Vitória e Serra, no Espírito Santo. O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Grupo de […]

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), em conjunto com outras forças de segurança e com a presença do Secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga, apresentou o andamento das investigações sobre o atentado contra alunos de uma escola particular em Poços de Caldas, ocorrido em 10 de outubro. Um adolescente de 14 anos […]