Justiça

Quem for flagrado manuseando celular pagará multa de R$ 293  As multas por infração de trânsito ficarão mais caras em todo o país a partir desta terça-feira (1º). As regras mais rígidas para o Código de Trânsito foram estabelecidas com a Lei n.º 13.281, sancionada em maio deste ano. Segundo o Ministério das Cidades, desde […]

EM VIÇOSA: Foi aprovado, durante a reunião Ordinária da terça-feira (06), o Projeto de Lei nº 046/2016, que proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e estabelecimentos de crédito. O projeto segue para a sanção do Executivo Municipal. A matéria estabelece a proibição da entrada […]

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a Lei13.271/2016, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes prisionais. A lei foi sancionada na sexta-feira (15/04) pela presidente Dilma Rousseff. O texto é originário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2011, da deputada […]

PORTAL G1 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do projeto apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Ainda falta a análise dos destaques (propostas de mudança no texto), que devem ser votados na próxima semana. O novo […]

Audiência Pública sobre o Controle Ético da População de Cães e Gatos O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Grupo Especial de Defesa de Fauna (GEDEF), da 02ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de […]

Segundo a polícia a maioria dos casos está relacionada a problemas de relacionamento e abuso de álcool e outras drogas A família de Letícia viveu dias de angústia. O irmão dela, de 43 anos, sumiu no dia 20 de julho. R.A.L. falou com a ex-mulher e depois ninguém teve notícias dele.  Os irmãos o procuraram […]

A presidenta Dilma Roussef vetou integralmente “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%. O veto ao Projeto de Lei 28/2015 está na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. “Sua aprovação [do projeto] geraria impacto financeiro de […]

Decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 […]

Proposta reduz de 18 para 16 anos maioridade em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte O expediente da última quarta-feira (1º) terminou na madrugada de quinta para os parlamentares da Câmara dos Deputados. Um novo texto para a Proposta de Emenda Constitucional da redução damaioridade penal (PEC 171/93) foi aprovado na […]

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou nesta quarta-feira (17), por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O relatório original previa a redução para todos os casos, […]