O Presidente da Casa Legislativa, Vereador Carlitos Alves dos Santos (Meio Kilo) (PSDB) utilizou sua fala durante a reunião Ordinária da terça-feira (11) para informar o encaminhamento da Representação n° 021/2018 à Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, solicitando fiscalização com relação a uma possível formação de cartel entre os fabricantes de placas no Município, uma vez que os preços cobrados em Viçosa são os mais altos da região.
Em junho deste ano, o Vereador Carlitos já havia denunciado os altos valores. Na ocasião ele solicitou ao departamento jurídico da Casa Legislativa que investigasse a legalidade da atuação das fábricas e da cobrança dos altos preços. De acordo com Carlitos depoimentos colhidos de clientes, somados à boletos e notas ficais emitidas pelas empresas locais, indicam suspeita da fixação ilegal de preços e divisão de mercado entre os concorrentes para controle e cobrança abusiva, na prestação de um serviço de utilidade pública. Segundo ele, as placas de carro em Ponte Nova custam cerca de R$100,00 e as tarjetas R$ 35,00, já em Viçosa o par de placas que já foi vendido por R$ 50,00, custam hoje em torno R$ 220,00, enquanto as tarjetas custam R$ 150,00. Será a primeira vez, em três mandatos, que o vereador fará representação junto ao MP, mas devido à falta de resolução do problema não lhe restou outra opção “procurei todos os órgãos que podia, mas não achei brechas”, disse o Presidente da Casa.
“Espero que com essa representação, isso se resolva na legalidade e que a gente pare de ser lesados como estamos sendo”, afirmou.
Indicação n° 374/2018
Ainda durante a reunião Ordinária o Vereador Carlitos Alves, Presidente da Casa, apresentou a Indicação n° 374/2018, em que solicita ao Executivo a possibilidade de redução da multa por atraso de pagamento do IPTU para 15%. Segundo Carlitos, já houve contato com o Prefeito Municipal Ângelo Chequer, que deu sinal positivo ao pedido.
