Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
- Acaiaca
- Água Comprida
- Aguanil
- Alagoa
- Albertina
- Alvarenga
- Alvorada de Minas
- Amparo do Serra
- Antônio Prado de Minas
- Araçaí
- Aracitaba
- Arantina
- Arapuá
- Argirita
- Augusto de Lima
- Bandeira
- Belmiro Braga
- Bertópolis
- Berizal
- Bias Fortes
- Biquinhas
- Bom Jesus da Penha
- Brás Pires
- Braúnas
- Bugre
- Cachoeira da Prata
- Cachoeira Dourada
- Cajuri
- Camacho
- Campanário
- Campo Azul
- Canaã
- Cantagalo
- Capela Nova
- Caranaíba
- Carmésia
- Carrancas
- Carvalhópolis
- Carvalhos
- Casa Grande
- Cascalho Rico
- Conceição da Barra de Minas
- Catas Altas da Noruega
- Catuti
- Cedro do Abaeté
- Chácara
- Chiador
- Claraval
- Comendador Gomes
- Conceição das Pedras
- Conceição de Ipanema
- Consolação
- Cordislândia
- Coronel Pacheco
- Coronel Xavier Chaves
- Córrego Danta
- Córrego do Bom Jesus
- Córrego Novo
- Couto de Magalhães de Minas
- Cruzeiro da Fortaleza
- Cuparaque
- Desterro do Melo
- Diogo de Vasconcelos
- Divinésia
- Divido das Laranjeiras
- Dom Bosco
- Dom Joaquim
- Dom Viçoso
- Dores do Turvo
- Doresópolis
- Douradoquara
- Espírito Santo do Dourado
- Estrela Dalva
- Estrela do Indaiá
- Ewbank da Câmara
- Fama
- Faria Lemos
- Felício dos Santos
- São Gonçalo do Rio Preto
- Fernandes Tourinho
- Fortaleza de Minas
- Fortuna de Minas
- Frei Lagonegro
- Fronteira dos Vales
- Funilândia
- Glaucilândia
- Goiabeira
- Goianá
- Gonçalves
- Grupiara
- Guaraciama
- Guarará
- Ibitiúra de Minas
- Ibituruna
- Ingaí
- Ipiaçu
- Itamarati de Minas
- Itambé do Mato Dentro
- Itutinga
- Jaguaraçu
- Japaraíba
- Jaceaba
- Jesuânia
- Joanésia
- Joaquim Felício
- José Gonçalves de Minas
- José Raydan
- Josenópolis
- Juramento
- Lagoa dos Patos
- Lamim
- Leandro Ferreira
- Leme do Prado
- Marilac
- Maripá de Minas
- Marliéria
- Marmelópolis
- Martelândia
- Mathias Lobato
- Matutina
- Medeiros
- Minduri
- Miravânia
- Moeda
- Monjolos
- Monte Formoso
- Morro da Garça
- Morro do Pilar
- Nacip Raydan
- Natalândia
- Nova Belém
- Nova Módica
- Olaria
- Olímpio Norinha
- Oliveira Fortes
- Onça de Pitangui
- Oratórios
- Paineiras
- Paiva
- Passabém
- Passa-Vinte
- Paulistas
- Pedra do Anta
- Pedra do Indaiá
- Pedra Dourada
- Pedrinópolis
- Pedro Teixeira
- Pequeri
- Pequi
- Pescador
- Piau
- Piedade de Ponte Nova
- Piedade do Rio Grande
- Piedade dos Gerais
- Pingo-d’Água
- Ponto Chique
- Pratinha
- Presidente Juscelino
- Presidente Kubitschek
- Quartel Geral
- Queluzito
- Ressaquinha
- Ribeirão Vermelho
- Rio Doce
- Ritápolis
- Rochedo de Minas
- Romaria
- Rosário da Limeira
- Santa Bárbara do Monte Verde
- Santa Bárbara do Tugúrio
- Santa Cruz de Salinas
- Santa Cruz do Escalvado
- Santa Efigênia de Minas
- Santa Fé de Minas
- Santana de Cataguases
- Santana do Deserto
- Santana do Garambéu
- Santana do Jacaré
- Santana do Riacho
- Santana dos Montes
- Santa Rita de Jacutinga
- Santa Rita de Ibitipoca
- Santa Rosa da Serra
- Santo Antônio do Aventureiro
- Santo Antônio do Grama
- Santo Antônio do Itambé
- Santo Antônio do Rio Abaixo
- Santo Hipólito
- São Brás do Suaçuí
- São Félix de Minas
- São Francisco do Glória
- São Geraldo da Piedade
- São Geraldo do Baixio
- São João da Lagoa
- São João da Mata
- São João do Pacuí
- São José da Safira
- São José do Alegre
- São José do Divino
- São José do Mantimento
- São Pedro da União
- São Sebastião da Vargem Alegre
- São Sebastião do Rio Preto
- São Sebastião do Rio Verde
- Sem-Peixe
- Senador Cortes
- Senador José Bento
- Senador Modestino Gonçalves
- Senhora do Porto
- Seritinga
- Serra Azul de Minas
- Serra da Saudade
- Serranópolis de Minas
- Serranos
- Silveirânia
- Simão Pereira
- Tabuleiro
- Taparuba
- Tapira
- Tapiraí
- Taquaraçu de Minas
- Tocos do Moji
- Umburatiba
- União de Minas
- Uruana de Minas
- Vargem Bonita
- Veríssimo
- Vermelho Novo
- Vieiras
- Wenceslau Braz Agência Brasil-EM
