Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, apontou irregularidades no processo de votação.
A Câmara Municipal de Viçosa está analisando a possibilidade de anular a votação que aprovou o aumento do subsídio dos vereadores de R$ 8 mil para R$ 12 mil, a partir de janeiro de 2025. A medida foi recomendada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, que apontou irregularidades no processo de votação.
Segundo o MPMG, a votação da Resolução nº 004/2024 foi convocada com menos de 24 horas de antecedência, em desacordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa. Além disso, o projeto não passou pela análise das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, violando o princípio da legalidade e da publicidade. A ausência de ampla divulgação da pauta foi outro ponto levantado pelo órgão.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Felipe Valente Vasconcelos Sousa e encaminhada ao presidente da Câmara, Rafael Cassemiro. A votação contou com a presença de todos os 15 vereadores, sendo que três deles votaram contra o projeto.
O MPMG também destacou que a Resolução nº 004/2024 pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede aumentos de despesas nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. A decisão liminar da Justiça suspendeu os efeitos da resolução temporariamente.
Agora, a Câmara tem até o dia 28 de outubro para responder à recomendação do MPMG, apresentando as medidas adotadas ou justificativas para o não cumprimento. Caso a resolução não seja anulada, o Ministério Público poderá adotar medidas civis e criminais contra os responsáveis.
O presidente da Câmara, Rafael Cassemiro, informou que a situação está sendo analisada junto com a assessoria jurídica da Casa, e que uma decisão será tomada nos próximos dias.
