Inscrição voluntária
O Juiz de Direito Rodrigo Eustáquio Favato Ferreira, da Vara Criminal, comunica à comunidade que estão abertas as inscrições para cidadãos maiores de 18 anos e de notória idoneidade interessados em compor a lista de jurados que atuarão no Tribunal do Júri durante o ano de 2024.
De acordo com o Artigo 439, caput, do Código de Processo Penal, o exercício efetivo da função de jurado proporciona os seguintes benefícios:
Serviço Público Relevante: O serviço de jurado é considerado de relevância pública.
Presunção de Idoneidade Moral: O jurado tem sua idoneidade moral presumida.
Prisão Especial: Em caso de crime comum, o jurado tem direito a prisão especial até o julgamento definitivo.
Direito de Opções: O jurado tem direito a opções, em igualdade de condições, em concorrências públicas, provimento mediante concurso público, promoção funcional ou remoção voluntária.
O Artigo 441 do mesmo código estabelece que nenhum desconto será feito nos vencimentos ou periodicidade do jurado sorteado que compareceu à Sessão do Júri.
As inscrições podem ser realizadas até dia 30 de setembro, na Vara Criminal, localizada no Fórum Local, situado na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa. É necessário estar munido de documento de identidade e de um comprovante de residência recente.
Participe desse importante serviço público e contribua para a justiça em nossa comunidade.
PMV
