Uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), dá a governadores e prefeitos o poder de restringir a locomoção em estados e municípios como forma de conter a pandemia de coronavírus. A restrição pode incluir estradas, portos e aeroportos.
Além disso, o ministro garante a prefeitos e governadores o direito de decretar medidas de isolamento e quarentena, de validade temporária.
No entendimento do ministro Marco Aurélio, a MP não exclui a possibilidade de que prefeituras e estados também façam suas restrições. “A disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”, afirmou na decisão.
A Medida Provisória foi o ápice da queda de braços institucional entre Bolsonaro e governadores como João Dória, de São Paulo, e Wilson Witzel, do Rio de Janeiro. Ao restringir os fechamentos às agências federais, o governo deixou os estados de mãos amarradas em relação às respostas à pandemia. A decisão do ministro Marco Aurélio ganha contornos de um componente fundamental na disputa.
