A fim de tornar ainda mais efetivas as medidas protetivas de urgência, um dos principais instrumentos no combate à violência doméstica, a Polícia Civil de Minas Gerais, lançará no dia 30 de novembro, em Diamantina, um aplicativo com o objetivo de facilitar a aplicação de sanções àqueles que descumprirem a decisão judicial.
O sistema foi elaborado em parceria com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), por meio do curso de Sistemas de Informação, e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Alto Jequitinhonha.
O aplicativo de banco de dados de medidas protetivas está em desenvolvimento desde o início de 2018 e já se encontra em fase de teste com os policiais civis e militares da cidade de Diamantina, Território Alto Jequitinhonha.
A plataforma tem como objetivo o fácil acesso, por parte dos policiais que trabalham em horário de plantão, ao status atualizado das medidas protetivas no momento do registro de ocorrências de violência doméstica. Assim, em caso de descumprimento das medidas por parte do agressor, torna-se possível a prisão em flagrante do suspeito.
As medidas protetivas são instrumento da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, e são concedidas a fim de proteger a vítima de agressão doméstica, impedindo que o suspeito se aproxime novamente dela.
As medidas são solicitadas pela autoridade policial, geralmente delegados, nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e concedidas pelo Poder Judiciário. A concessão e a suspensão das medidas são comunicadas diretamente às vítimas e aos investigados e, durante sua tramitação, podem vir a ser modificadas ou extintas, sem ser necessário que essas mudanças sejam comunicadas oficialmente aos policiais civis e militares.
Nesse sentido, o acesso pelos policiais que atuam no regime de plantão à situação das medidas protetivas, nos horários em que os fóruns estão fechados, era uma das dificuldades para a fiscalização da medida.
Acesso instantâneo aos dados
Com o aplicativo, os policiais têm acesso ao banco de dados que é alimentado semanalmente pela equipe de investigadores da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Diamantina. Os investigadores verificam com o Fórum as decisões referentes às medidas protetivas publicadas e, em seguida, as cadastram em sistema de computador.
Segundo o delegado-geral Carlos Capristrano, superintendente de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais, o “Sistema Penha”, como é conhecido o aplicativo, idealizado pela Delegacia de Mulheres de Diamantina e desenvolvido pela UFVJM, é uma ferramenta de expressiva importância que será utilizada na qualificação do atendimento das mulheres vítimas de violência e na efetivação das medidas protetivas de urgência.
“Estamos implantando este avanço em Diamantina com possibilidade de ampliação para toda a Polícia Civil de Minas Gerais. Não tenho dúvidas de que esta ferramenta trará grandes benefícios na atividade desempenhada pelos atores da área de segurança pública e, consequentemente, às mulheres diamantinenses”, afirma Capistrano.
A delegada Kíria Orlandi, responsável pelo projeto e titular da Deam, em Diamantina, explica que o aplicativo vem para facilitar o diálogo e a troca de informações entre o Judiciário e as Polícias Civil e Militar. Ela explica que a plataforma pretende dar mais efetividade ao que a Lei Maria da Penha prevê, que é a proteção das mulheres via medida protetiva de urgência.
“Quando a gente atende uma vítima no plantão policial e a vítima diz que tem medidas protetivas, há duas possibilidades: ou ela tem que ter essas medidas impressas, ou a gente tem que tentar contato com o fórum para saber se existe essa medida, quais são os limites, se essas medidas estão em vigor, quem é o agressor”, ressalta Orlandi.
“Hoje nós corremos o risco de não prender em flagrante o agressor por descumprimento de medidas e, posteriormente, essa violência progredir e acontecer algo mais grave. Também corremos o risco de prender injustamente, por exemplo, em uma situação em que a vítima porta uma cópia das medidas protetivas em papel, mas essa medida já foi, por ventura, revogada”, observa a delegada.
No aplicativo, os policiais civis e militares têm acesso, em tempo real e imediatamente, aos dados das medidas protetivas, dos autores e das vítimas. Em Diamantina, guardas municipais que estão sendo treinados para atuar em uma patrulha de violência doméstica também terão acesso à ferramenta.
Com essas informações em mãos, os policiais civis e militares poderão inclusive aplicar ações imediatas e efetivas diante do descumprimento das medidas protetivas de urgência, por meio da Lei 13.641/18, que prevê em seu Art. 24 que, diante do não atendimento da decisão judicial que defere as medidas, a pena pode chegar a dois anos de detenção.
Agência Minas
